EAREsp 1654502 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente a controvérsia com motivação suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a insurgência busca, na verdade, rediscutir o mérito e revolver matéria fático-probatória, o que é vedado na via do Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; não se constatou violação aos princípios da proporcionalidade ou da razoabilidade que justificasse alteração das penalidades.

Parties
Recorrente/embargante: ex-prefeito do Município de Presidente Kubitschek
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Dolo Genérico, Princípios Da Proporcionalidade E Da Razoabilidade, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Súmula 7/stj Dolo Genérico Princípios Da Proporcionalidade E Da Razoabilidade Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

ex-prefeito do Município de Presidente Kubitschek

Recorrente/embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 rediscussão da matéria de mérito via embargos de declaração
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ impedindo revolvimento do material fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente a controvérsia com motivação suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a insurgência busca, na verdade, rediscutir o mérito e revolver matéria fático-probatória, o que é vedado na via do Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; não se constatou violação aos princípios da proporcionalidade ou da razoabilidade que justificasse alteração das penalidades.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advertência de que a reiteração dos embargos será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.