AREsp 1726672 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque a parte embargante tentou, via embargos de declaração, rediscutir matéria de mérito já analisada; não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a Presidência corretamente não conheceu do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação específica de fundamentos (Súmulas 83 e 518), aplicando a Súmula 182/STJ; e o enfrentamento tardio dos fundamentos caracteriza inovação recursal e está precluso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Acórdão Da Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Súmula 83/stj, Súmula 518/stj, Rediscussão Do Mérito
Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Súmula 83/stj Súmula 518/stj Rediscussão Do Mérito

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Acórdão Da Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de mérito
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte embargante tentou, via embargos de declaração, rediscutir matéria de mérito já analisada; não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a Presidência corretamente não conheceu do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação específica de fundamentos (Súmulas 83 e 518), aplicando a Súmula 182/STJ; e o enfrentamento tardio dos fundamentos caracteriza inovação recursal e está precluso.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.
  • Rejeição por unanimidade pela Segunda Turma do STJ.