AREsp 1765696 - DECISAO

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Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, evidenciando caráter infringente. No mérito, entendeu-se que a prescrição não foi objeto do Recurso Especial na extensão conhecida, e que a juntada extemporânea de documentos deve ser analisada segundo art. 435 do CPC/2015; quanto aos honorários recursais, a majoração prevista no art. 85, §11 do CPC/2015 não se aplica ante a ausência dos requisitos cumulativos exigidos.

Parties
Embargante: parte embargante; Executada: Lix Incorporações
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Juntada De Documentos, Honorários Advocatícios, Prova, Ônus Da Prova
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Prescrição Juntada De Documentos Honorários Advocatícios Prova Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

parte embargante

Embargante

Lix Incorporações

Executada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à prescrição
  2. 2 juntada extemporânea de documentos (art. 435 do CPC/2015)
  3. 3 majoração de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, evidenciando caráter infringente. No mérito, entendeu-se que a prescrição não foi objeto do Recurso Especial na extensão conhecida, e que a juntada extemporânea de documentos deve ser analisada segundo art. 435 do CPC/2015; quanto aos honorários recursais, a majoração prevista no art. 85, §11 do CPC/2015 não se aplica ante a ausência dos requisitos cumulativos exigidos.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se