AREsp 1761995 - DECISAO

AREsp 1761995 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou a existência de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações representam mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito, hipótese inadimissível para embargos de declaração, além de haver prejudicialidade quanto à análise de divergência jurisprudencial e incidência da Súmula 280/STF em razão do caráter reflexo da questão envolvendo leis estaduais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015 (omissão, Obscuridade, Contradição), Súmula 280/stf, Redução Da Base De Cálculo Do ICMS, Inconstitucionalidade De Leis Estaduais, Dissídio Jurisprudencial, Regime Especial De Tributação
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 (omissão, Obscuridade, Contradição) Súmula 280/stf Redução Da Base De Cálculo Do ICMS Inconstitucionalidade De Leis Estaduais Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade apta a fundamentar Embargos de Declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de utilização dos Embargos de Declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Incidência da Súmula 280/STF por tratar-se de questão reflexa envolvendo leis estaduais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou a existência de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações representam mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito, hipótese inadimissível para embargos de declaração, além de haver prejudicialidade quanto à análise de divergência jurisprudencial e incidência da Súmula 280/STF em razão do caráter reflexo da questão envolvendo leis estaduais.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa