AREsp 1818626 - DECISAO

AREsp 1818626 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, dever que deveria ter sido cumprido no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão; por fim, foi advertida sobre aplicação futura de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 Finalidade e limites dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, dever que deveria ter sido cumprido no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão; por fim, foi advertida sobre aplicação futura de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).