REsp 1639217 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado examinou expressamente a matéria (concluindo pela preclusão do tema da deserção em razão da ausência de inconformismo no momento processual adequado) e não apresentou omissão, obscuridade ou contradição que justificasse a sua complementação ou esclarecimento por embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Deserção, Preclusão, Súmula 7 Do STJ, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Deserção Preclusão Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Preclusão da alegação de deserção por ausência de manifestação no momento processual adequado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quando a solução jurídica prescinde de exame de fatos

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado examinou expressamente a matéria (concluindo pela preclusão do tema da deserção em razão da ausência de inconformismo no momento processual adequado) e não apresentou omissão, obscuridade ou contradição que justificasse a sua complementação ou esclarecimento por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.