AREsp 1637230 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos por não se reconhecer omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a corrigir o decisum, por configurarem intento de rediscussão do mérito, e por inexistir procuração/substabelecimento válido nos autos e não ter sido regularizada a representação no prazo concedido, nos termos do art. 1.022 e art. 932 do CPC.

Parties
Embargante: BETHIELE SANTOS OLSON VALERÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Capacidade Postulatória, Procuração E Substabelecimento, Erro Material, Omissão/contradição/obscuridade, Representação Da Fazenda Pública, Intimação Eletrônica
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Capacidade Postulatória Procuração E Substabelecimento Erro Material Omissão/contradição/obscuridade Representação Da Fazenda Pública Intimação Eletrônica

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Parties

BETHIELE SANTOS OLSON VALERÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 necessidade de procuração/substabelecimento para atuação do advogado
  3. 3 regularização da representação processual e possibilidade de convalidação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não se reconhecer omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a corrigir o decisum, por configurarem intento de rediscussão do mérito, e por inexistir procuração/substabelecimento válido nos autos e não ter sido regularizada a representação no prazo concedido, nos termos do art. 1.022 e art. 932 do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Intimem-se e, oportunamente, retornem os autos ao arquivo