EAREsp 1488313 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam os vícios do art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios buscavam rediscutir a matéria de mérito e confrontar tese de admissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ) com tese de mérito (acórdão paradigma), finalidade não admitida para embargos de declaração ou para embargos de divergência; e não é possível ao STJ apreciar questão constitucional em Recurso Especial para viabilizar Recurso Extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência / Julgamento Pela Primeira Seção Acórdão Rejeitando Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Prescrição Contra a Fazenda Pública, Competência Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 315/stj Prescrição Contra a Fazenda Pública +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência / Julgamento Pela Primeira Seção Acórdão Rejeitando Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de mérito
  2. 2 Distinção entre questões de admissibilidade e de mérito
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam os vícios do art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios buscavam rediscutir a matéria de mérito e confrontar tese de admissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ) com tese de mérito (acórdão paradigma), finalidade não admitida para embargos de declaração ou para embargos de divergência; e não é possível ao STJ apreciar questão constitucional em Recurso Especial para viabilizar Recurso Extraordinário.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advertência de que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito a multa prevista no Código de Processo Civil.