AREsp 1713726 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou fundamentadamente as questões essenciais, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o Agravo em Recurso Especial foi corretamente obstado em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por analogia; ademais, não cabe ao STJ, na via do Recurso Especial, analisar alegada violação de dispositivos constitucionais, nem mesmo para prequestionamento.

Parties
Embargante: JOEL CARNEIRO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Da Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (publicado Em 18/12/2020)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Competência Para Análise De Matéria Constitucional No Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Prequestionamento Competência Para Análise De Matéria Constitucional No Recurso Especial

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Parties

JOEL CARNEIRO DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Da Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (publicado Em 18/12/2020)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e, por analogia, Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais via Recurso Especial e competência do STJ para apreciar matéria constitucional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou fundamentadamente as questões essenciais, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o Agravo em Recurso Especial foi corretamente obstado em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por analogia; ademais, não cabe ao STJ, na via do Recurso Especial, analisar alegada violação de dispositivos constitucionais, nem mesmo para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados