AREsp 1645348 - ACORDAO

AREsp 1645348 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido fundamentadamente não conheceu do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; inexistiam omissão, contradição, obscuridade ou erro material que autorizassem acolhimento dos aclaratórios, que, na verdade, apenas buscavam o reexame do mérito já decididos.

Parties
Embargante: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA; Embargada: UNIÃO FEDERAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Segunda Turma (julgamento)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 1.022, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 1.022, Cpc/2015 Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA

Embargante

UNIÃO FEDERAL (INSS)

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Segunda Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 como óbice ao conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido fundamentadamente não conheceu do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; inexistiam omissão, contradição, obscuridade ou erro material que autorizassem acolhimento dos aclaratórios, que, na verdade, apenas buscavam o reexame do mérito já decididos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; Agravo interno não conhecido

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Agravo interno não conhecido