AREsp 1717869 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visam exclusivamente o reexame de questões já decididas no acórdão embargado, sendo pacífico no STJ que aclaratórios não se prestam à rediscussão do mérito, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada.

Parties: Parte Autora: autora; Réu: Estado de Minas Gerais
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 April 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Segunda Turma Do STJ
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Responsabilidade Civil Do Estado, Dever De Segurança, Nexo De Causalidade, Inversão Do Ônus Da Prova

Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Responsabilidade Civil Do Estado Dever De Segurança Nexo De Causalidade Inversão Do Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

autora

Parte Autora

Estado de Minas Gerais

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

1 Aplicação da responsabilidade civil objetiva do Estado em caso de pessoa imobilizada por agente de segurança pública
2 Nexo de causalidade entre omissão estatal e ato de terceiro
3 Admissibilidade do Agravo em Recurso Especial e compatibilidade com o Recurso Extraordinário 841.526 do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os Embargos de Declaração, por unanimidade, nos termos do voto do Relator