EREsp 1881596 - ACORDAO

EREsp 1881596 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015; o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e a parte não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição interna passíveis de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, além de não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182/STJ); assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: CÁLAMO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Obscuridade E Contradição, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão, Obscuridade E Contradição Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CÁLAMO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Caracterização de omissão, obscuridade ou contradição para embargos de declaração
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e a parte não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição interna passíveis de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, além de não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182/STJ); assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.