AREsp 1712117 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não padecendo dos vícios apontados; os embargos buscavam rediscutir o mérito e definir balizas de aplicação do entendimento do STF (RE 574.706/PR), matéria de natureza constitucional insuscetível de solução em Recurso Especial, e não se mostrou aplicável a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 nas circunstâncias do caso.

Parties: Embargante: União
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 April 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, PIS E COFINS, Inclusão Do ICMS Na Base De Cálculo, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Repercussão Geral RE 574.706/pr

Processual Civil Tributário Embargos De Declaração PIS E COFINS Inclusão Do ICMS Na Base De Cálculo Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Repercussão Geral RE 574.706/pr

Case Brief

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

1 Alegada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
2 Possibilidade de rediscussão do mérito por embargos de declaração
3 Definição do montante do ICMS a ser excluído da base do PIS/Cofins

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Advertir que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa