EREsp 1758376 - ACORDAO

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Os segundos embargos foram rejeitados porque reiteraram questões já decididas nos primeiros embargos, não demonstrando omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; tal repetição configura comportamento protelatório nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015, justificando a aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Decididos Pela Segunda Turma (julgamento)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; aplicação de multa por comportamento protelatório.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Comportamento Protelatório, Imposição De Multa, Exoneração De Servidor Em Estágio Probatório
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Comportamento Protelatório Imposição De Multa Exoneração De Servidor Em Estágio Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Decididos Pela Segunda Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento do art. 28 da Lei n. 9.784/1999
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 21 do STF sobre exoneração em estágio probatório

Ratio Decidendi

Os segundos embargos foram rejeitados porque reiteraram questões já decididas nos primeiros embargos, não demonstrando omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; tal repetição configura comportamento protelatório nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015, justificando a aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; aplicação de multa por comportamento protelatório.

Orders

  • Rejeitar os segundos Embargos de Declaração.
  • Aplicar multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa à parte embargante.