AREsp 1735633 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado trouxe fundamento claro e suficiente ao afirmar que o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º do CPC; não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, e os embargos não se prestam à rediscussão do mérito nem ao prequestionamento de matéria constitucional em Recurso Especial.

Parties
Recorrente: KIRAZ CONSTANTINE KARRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Competência Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Competência Do STF

Case Brief

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Parties

KIRAZ CONSTANTINE KARRAZ

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)
  3. 3 Possibilidade de exame de questões constitucionais em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado trouxe fundamento claro e suficiente ao afirmar que o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º do CPC; não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, e os embargos não se prestam à rediscussão do mérito nem ao prequestionamento de matéria constitucional em Recurso Especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Advertência de multa por caráter protelatório conforme art. 538, parágrafo único, do CPC/2015