EAREsp 1730663 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, configurando tentativa de rediscussão do mérito; ademais faltou impugnação específica de todos os fundamentos, implicando a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Preclusão, Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015 (multa)
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Agravo Interno Preclusão Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015 (multa)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração em face de suposto erro de julgamento
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos para admissão do recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Verificação de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, configurando tentativa de rediscussão do mérito; ademais faltou impugnação específica de todos os fundamentos, implicando a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.
  • Manutenção do acórdão que negou provimento ao Agravo Interno.