REsp 1764001 - DECISAO

REsp 1764001 - DECISAO

Considerando o princípio da fungibilidade, o Tribunal recebeu os embargos como Agravo Interno e, com fundamento no art. 1.021, §2º, do CPC/15 e no art. 259 do RISTJ, exerceu juízo de retratação, tornando sem efeito a decisão monocrática de fls. 1.661-1.668 e determinando o envio dos autos à Coordenadoria para retificação da autuação (excluir o INSS como recorrente) e inclusão dos novos patronos no Recurso Especial da Metalosa, para posterior novo julgamento.

Parties
Embargante: Metalosa Indústria Metalúrgica S.A.; Parte Recorrente (excluída): INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Recebidos Como Agravo Interno; Juízo De Retratação Proferido, Feito Remetido À Coordenadoria Para Providências
Outcome
Embargos acolhidos na forma de Agravo Interno; decisão monocrática de fls. 1.661-1.668 tornada sem efeito; remessa dos autos à Coordenadoria para providências e retorno para novo julgamento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Juízo De Retratação, Admissibilidade De Recurso Especial, Intimação/publicação
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Agravo Interno Juízo De Retratação Admissibilidade De Recurso Especial Intimação/publicação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Metalosa Indústria Metalúrgica S.A.

Embargante

INSS

Parte Recorrente (excluída)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Recebidos Como Agravo Interno; Juízo De Retratação Proferido, Feito Remetido À Coordenadoria Para Providências

Legal Issues

  1. 1 validade da intimação/publicação dirigida a patronos que não mais representam a parte
  2. 2 admissibilidade e posterior provimento de Recurso Especial anteriormente inadmitido pelo Tribunal de origem
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade para receber o recurso como Agravo Interno

Ratio Decidendi

Considerando o princípio da fungibilidade, o Tribunal recebeu os embargos como Agravo Interno e, com fundamento no art. 1.021, §2º, do CPC/15 e no art. 259 do RISTJ, exerceu juízo de retratação, tornando sem efeito a decisão monocrática de fls. 1.661-1.668 e determinando o envio dos autos à Coordenadoria para retificação da autuação (excluir o INSS como recorrente) e inclusão dos novos patronos no Recurso Especial da Metalosa, para posterior novo julgamento.

Court Disposition

Embargos acolhidos na forma de Agravo Interno; decisão monocrática de fls. 1.661-1.668 tornada sem efeito; remessa dos autos à Coordenadoria para providências e retorno para novo julgamento.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 1.661-1.668, e-STJ
  • Remeter os autos à Coordenadoria de Processamento de Direito Público para: a) retificar a autuação para excluir o INSS como recorrente, em razão da inadmissão do seu Recurso Especial pelo Tribunal de origem; b) acrescer no Recurso Especial da Metalosa Indústria Metalúrgica S.A. o nome dos novos patronos conforme...