AREsp 1704125 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão enfrentou e motivou a controvérsia, e os embargos buscavam apenas rediscutir o mérito, em desconformidade com a exigência de impugnação específica prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Rediscussão Do Mérito
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Rediscussão Do Mérito

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Adequação dos embargos de declaração para rediscussão de matéria de mérito
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de decisão monocrática nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão enfrentou e motivou a controvérsia, e os embargos buscavam apenas rediscutir o mérito, em desconformidade com a exigência de impugnação específica prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertência de que a reiteração dos embargos será considerada expediente protelatório sujeito a multa prevista no Código de Processo Civil