AREsp 1257077 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o embargante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade na origem (incidência da Súmula n. 83/STJ), de modo que não se justificam esclarecimento ou complementação do acórdão.

Parties
Embargante: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula N. 83/stj, Inadmissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula N. 83/stj Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

Estado do Paraná

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão quanto à impugnação integral da decisão de inadmissibilidade na origem
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o embargante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade na origem (incidência da Súmula n. 83/STJ), de modo que não se justificam esclarecimento ou complementação do acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Julgamento unânime pela Primeira Turma.