AREsp 1493205 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; ademais, não houve impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (notadamente a Súmula 83), e os aclaratórios configuram tentativa de rediscussão do decidido, não cabendo efeito infringente.

Parties
Embargante: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Embargos Rejeitados (acórdão Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7, Súmula 83/stj, Tema 176/stj, Rediscussão De Matéria
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Súmula 83/stj Tema 176/stj Rediscussão De Matéria

Case Brief

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Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Embargos Rejeitados (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (erro material, obscuridade, contradição ou omissão)
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de atribuição de efeito infringente aos embargos

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; ademais, não houve impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (notadamente a Súmula 83), e os aclaratórios configuram tentativa de rediscussão do decidido, não cabendo efeito infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência quanto à possibilidade de aplicação de multa por incidentes processuais infundados (art. 1.026, § 2º, CPC/2015)