AREsp 1571702 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de omissão, obscuridade ou contradição a ser esclarecida; o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso na Corte de origem, e a impugnação feita apenas em agravo interno está preclusa e configura inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Inadmissão Do Recurso, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Inadmissão Do Recurso Preclusão Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 Necessidade de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de omissão, obscuridade ou contradição a ser esclarecida; o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso na Corte de origem, e a impugnação feita apenas em agravo interno está preclusa e configura inovação recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertir que oposição de novos embargos de declaração sem argumentação plausível pode ensejar a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.