AREsp 1740624 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, por se tratar de tentativa de rediscussão do mérito e por a parte não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 283 e 284/STF), conforme jurisprudência do STJ e dispositivos regimentais e do CPC aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Segunda Turma Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III Cpc/2015, Art. 253, I RISTJ
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas 283 E 284/stf Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Segunda Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, por se tratar de tentativa de rediscussão do mérito e por a parte não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 283 e 284/STF), conforme jurisprudência do STJ e dispositivos regimentais e do CPC aplicáveis.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil