REsp 1848380 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente e não padecia dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o Recurso Especial foi interposto intempestivamente e não foi apresentada, no ato, a comprovação do feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015, e os aclaratórios não servem para rediscutir o mérito ou para prequestionamento constitucional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (processual Civil) / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prequestionamento, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Pressupostos Recursais, Duplo Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prequestionamento Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Pressupostos Recursais Duplo Juízo De Admissibilidade

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (processual Civil) / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial por interposição fora do prazo
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente e não padecia dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o Recurso Especial foi interposto intempestivamente e não foi apresentada, no ato, a comprovação do feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015, e os aclaratórios não servem para rediscutir o mérito ou para prequestionamento constitucional.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a reiteração dos embargos será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil.