REsp 1886854 - ACORDAO

REsp 1886854 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o Agravo Interno não impugnou, com transparência e objetividade, os dois fundamentos exclusivos do decisum (legitimidade ativa dos policiais militares e competência do STF), razão pela qual, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º do CPC, não se conhece do Agravo e os Embargos, por constituírem tentativa de rediscussão do mérito, foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Omissão, Rediscussão Do Mérito, Legitimidade Ativa Dos Policiais Militares, Competência Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182/stj Omissão Rediscussão Do Mérito Legitimidade Ativa Dos Policiais Militares Competência Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 configuração de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 conhecimento do Agravo Interno e exigência de impugnação específica (art. 1.021, § 1º do CPC)
  3. 3 legitimidade ativa dos policiais militares na relação processual

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o Agravo Interno não impugnou, com transparência e objetividade, os dois fundamentos exclusivos do decisum (legitimidade ativa dos policiais militares e competência do STF), razão pela qual, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º do CPC, não se conhece do Agravo e os Embargos, por constituírem tentativa de rediscussão do mérito, foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa prevista no Código de Processo Civil