AREsp 1711192 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; as razões trazidas buscavam reapreciação do julgado e não o esclarecimento de ponto omisso, e o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, de modo que os aclaratórios não eram cabíveis.

Parties
Embargante: Geral de Recursos Humanos Ltda. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Penhora De Imóvel, Usufruto Vitalício
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Parties

Geral de Recursos Humanos Ltda. e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão no acórdão
  2. 2 Competência do embargo de declaração para modificar o julgado
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, § 1º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; as razões trazidas buscavam reapreciação do julgado e não o esclarecimento de ponto omisso, e o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, de modo que os aclaratórios não eram cabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.