REsp 1878585 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentos claros e suficientes ao reconhecer a legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. diante da alegação de má gestão (saques indevidos ou não aplicação de juros e correção monetária) na conta PASEP, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser esclarecida e sendo incabível, via embargos, a rediscussão do mérito ou o reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Réu: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Legitimidade Passiva, Pasep/pis, Competência, Má Gestão, Rediscussão Da Controvérsia
Processual Civil Processual Civil E Administrativo Embargos De Declaração Legitimidade Passiva Pasep/pis Competência Má Gestão Rediscussão Da Controvérsia

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Reconhecimento da legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. em ações sobre supostos desfalques em conta PASEP
  3. 3 Determinação da competência jurisdicional (Justiça Estadual vs Justiça Federal)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentos claros e suficientes ao reconhecer a legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. diante da alegação de má gestão (saques indevidos ou não aplicação de juros e correção monetária) na conta PASEP, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser esclarecida e sendo incabível, via embargos, a rediscussão do mérito ou o reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.
  • Advertência de que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito a multa.