EAREsp 1479016 - ACORDAO

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Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade exigida pelo art. 1.022 do CPC; além disso, nos termos do art. 1.043 do CPC/2015 e da Súmula 315/STJ, não são cabíveis Embargos de Divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, e os argumentos da embargante foram devidamente analisados pelo decisum embargado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Julgamento Acórdão Da Corte Especial
Outcome
Embargos de Declaração não providos; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Admissibilidade Recursal, Omissão
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Súmula 315/stj Admissibilidade Recursal Omissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Julgamento Acórdão Da Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão
  2. 2 Cabimento de Embargos de Divergência quando não foi apreciado o mérito do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ e interpretação do art. 1.043, I e III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade exigida pelo art. 1.022 do CPC; além disso, nos termos do art. 1.043 do CPC/2015 e da Súmula 315/STJ, não são cabíveis Embargos de Divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, e os argumentos da embargante foram devidamente analisados pelo decisum embargado.

Court Disposition

Embargos de Declaração não providos; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento aos Embargos de Declaração.