AREsp 1564070 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou integralmente a matéria, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos buscavam, na verdade, a rediscussão do mérito e a flexibilização de requisitos formais para conhecimento de recurso por divergência jurisprudencial, o que é incabível; além disso, os requisitos legais e regimentais para reconhecer divergência não foram atendidos, justificando a aplicação da Súmula 284/STF e o não conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Primazia Da Solução Do Mérito, Requisitos Do Recurso Especial (art. 1.029, § 1º, Cpc/2015; Art. 255 Ri/stj)
Processual Civil Embargos De Declaração Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf Art. 1.022 Cpc/2015 Primazia Da Solução Do Mérito Requisitos Do Recurso Especial (art. 1.029, § 1º, Cpc/2015; Art. 255 Ri/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para fins de rediscussão do mérito
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou integralmente a matéria, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos buscavam, na verdade, a rediscussão do mérito e a flexibilização de requisitos formais para conhecimento de recurso por divergência jurisprudencial, o que é incabível; além disso, os requisitos legais e regimentais para reconhecer divergência não foram atendidos, justificando a aplicação da Súmula 284/STF e o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.
  • Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.