AREsp 1594996 - ACORDAO

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O acórdão rejeitou os embargos por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, afirmando que as razões do agravo não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ, e ressaltando que os embargos não podem servir ao reexame do mérito.

Parties
Embargante: WAGNER CANHEDO AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos) Proferido Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; Agravo Interno não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

WAGNER CANHEDO AZEVEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos) Proferido Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se as razões do agravo impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão rejeitou os embargos por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, afirmando que as razões do agravo não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ, e ressaltando que os embargos não podem servir ao reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; Agravo Interno não provido

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Agravo Interno não provido