REsp 1853817 - ACORDAO

REsp 1853817 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos buscavam reexame do mérito e rediscussão de matéria já decidida; adicionalmente, houve ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos do CPC/73 invocados, atraindo as Súmulas 282 e 283 do STF, razão pela qual mantiveram-se o negado provimento ao agravo interno e a rejeição dos embargos.

Parties
Embargante: CRT - CORVELLO REVISÕES TRIBUTÁRIAS S/C LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; Agravo Interno improvido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Precatório, Juros De Mora, Prequestionamento, Coisa Julgada, Súmulas 282 E 283 STF, Juízo De Retratação
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Precatório Juros De Mora Prequestionamento Coisa Julgada Súmulas 282 E 283 STF +1 more

Case Brief

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Parties

CRT - CORVELLO REVISÕES TRIBUTÁRIAS S/C LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência de juros de mora entre a data da homologação do cálculo e a data da requisição do precatório
  3. 3 Ausência de prequestionamento quanto aos arts. 467, 468, 471 e 473 do CPC/73

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos buscavam reexame do mérito e rediscussão de matéria já decidida; adicionalmente, houve ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos do CPC/73 invocados, atraindo as Súmulas 282 e 283 do STF, razão pela qual mantiveram-se o negado provimento ao agravo interno e a rejeição dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; Agravo Interno improvido.

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração opostos por CRT - CORVELLO REVISÕES TRIBUTÁRIAS S/C LTDA.
  • Negado provimento ao Agravo Interno