AR 6698 - ACORDAO

AR 6698 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia com fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, não se pode utilizar ação rescisória para modificar acórdãos por superveniente consolidação jurisprudencial nem o STJ deve analisar questões constitucionais em Recurso Especial, de modo que os aclaratórios não servem para rediscutir o mérito ou prequestionar dispositivos constitucionais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Ação Rescisória, Súmula 343/stf, Coisa Julgada, Recursos Repetitivos, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Ação Rescisória Súmula 343/stf Coisa Julgada Recursos Repetitivos Prequestionamento

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de propositura de ação rescisória com base em posterior consolidação jurisprudencial
  3. 3 competência do STJ para examinar questões constitucionais em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia com fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, não se pode utilizar ação rescisória para modificar acórdãos por superveniente consolidação jurisprudencial nem o STJ deve analisar questões constitucionais em Recurso Especial, de modo que os aclaratórios não servem para rediscutir o mérito ou prequestionar dispositivos constitucionais.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a reiteração dos embargos será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil