AREsp 1708961 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial (notadamente a menção à Súmula 284/STF e à ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência), e o ataque tardio em Agravo Interno encontra-se precluso, impondo-se a aplicação da orientação prevista na Súmula 182/STJ e o não acolhimento dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Consumativa Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação genérica ou incompleta
  3. 3 Impossibilidade de impugnação tardia em Agravo Interno por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial (notadamente a menção à Súmula 284/STF e à ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência), e o ataque tardio em Agravo Interno encontra-se precluso, impondo-se a aplicação da orientação prevista na Súmula 182/STJ e o não acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial