AREsp 1706992 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido e por se tratar o recurso de tentativa de reexame do julgado para adoção de tese diversa, o que demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: OI S.A. (em recuperação judicial)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

OI S.A. (em recuperação judicial)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ Acórdão

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão recorrida
  2. 2 obscuridade
  3. 3 contradição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido e por se tratar o recurso de tentativa de reexame do julgado para adoção de tese diversa, o que demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.