REsp 1903251 - DECISAO

REsp 1903251 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não incorre em obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a matéria trazida no recurso especial não foi discutida na origem, sendo, assim, inovadora e incabível em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Matéria Inovadora No Recurso Especial, Efeitos Financeiros Da Revisão De Aposentadoria, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Matéria Inovadora No Recurso Especial Efeitos Financeiros Da Revisão De Aposentadoria Súmulas 283 E 284 Do STF

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Se houve omissão quanto ao julgamento da execução parcial
  3. 3 Se a matéria trazida no recurso especial constitui inovação não discutida na origem e, portanto, é incabível no recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não incorre em obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a matéria trazida no recurso especial não foi discutida na origem, sendo, assim, inovadora e incabível em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.