AREsp 1743292 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido apreciou integralmente a lide e está adequadamente fundamentado, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações que demandariam reexame de provas encontram óbice na Súmula 7/STJ; matérias de teor constitucional não são passíveis de exame em Recurso Especial e, quanto a dispositivos não apreciados pelo Tribunal a quo, falta prequestionamento (Súmula 211/STJ), de modo que as pretensões visam rediscutir o mérito e não sanar vícios declaratórios, impondo a rejeição dos aclaratórios e advertência sobre possível multa por reiteração protelatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (segunda Turma, Stj)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Coisa Julgada, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Multa Por Prática Processual Abusiva
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Coisa Julgada Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 211/stj Multa Por Prática Processual Abusiva

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (segunda Turma, Stj)

Legal Issues

  1. 1 Configuração ou não de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de análise de matéria constitucional pelo STJ em Recurso Especial
  3. 3 Necessidade de reexame de provas para aferir existência de coisa julgada e vedação pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido apreciou integralmente a lide e está adequadamente fundamentado, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações que demandariam reexame de provas encontram óbice na Súmula 7/STJ; matérias de teor constitucional não são passíveis de exame em Recurso Especial e, quanto a dispositivos não apreciados pelo Tribunal a quo, falta prequestionamento (Súmula 211/STJ), de modo que as pretensões visam rediscutir o mérito e não sanar vícios declaratórios, impondo a rejeição dos aclaratórios e advertência sobre possível multa por reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa prevista no Código de Processo Civil