AREsp 1800532 - DECISAO

AREsp 1800532 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015, por não estar demonstrado o intuito manifestamente protelatório dos embargos de declaração; mantiveram-se os demais fundamentos do acórdão recorrido, inclusive quanto à intempestividade da juntada do documento considerado irrelevante.

Parties
Agravante: BRASIL TELECOM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Afastar Multa Do Art. 1.026, §2º Do Cpc/2015
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Litigância Protelatória, Recurso Especial, Ilegitimidade Ativa, Prova Documental E Intempestividade
Processo Civil Embargos De Declaração Multa Por Litigância Protelatória Recurso Especial Ilegitimidade Ativa Prova Documental E Intempestividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BRASIL TELECOM S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Afastar Multa Do Art. 1.026, §2º Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 1.022 e 1.026 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação de multa por oposição de embargos de declaração
  3. 3 Intempestividade da juntada de documento e sua irrelevância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015, por não estar demonstrado o intuito manifestamente protelatório dos embargos de declaração; mantiveram-se os demais fundamentos do acórdão recorrido, inclusive quanto à intempestividade da juntada do documento considerado irrelevante.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Orders

  • Afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 imposta pelo Tribunal de origem.
  • Publique-se.