AREsp 1038680 - DECISAO

AREsp 1038680 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão que negou provimento ao agravo e manteve a inadmissibilidade do recurso especial estava fundamentada em precedentes desta Corte e não se verificaram quaisquer das hipóteses de cabimento dos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Instrumentalidade Das Formas, Citação, Responsabilidade Solidária
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Instrumentalidade Das Formas Citação Responsabilidade Solidária

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação da responsabilidade da pessoa física e da pessoa jurídica
  2. 2 verificação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 aplicação do princípio da instrumentalidade das formas e da celeridade processual

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão que negou provimento ao agravo e manteve a inadmissibilidade do recurso especial estava fundamentada em precedentes desta Corte e não se verificaram quaisquer das hipóteses de cabimento dos aclaratórios.

Court Disposition

REJEITO os embargos declaratórios.

Orders

  • REJEITO os embargos declaratórios.
  • Publique-se e intimem-se.