EREsp 1911483 - DECISAO

EREsp 1911483 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de omissão na decisão embargada quanto à alegação de perda de objeto; porém, não ocorreu perda de objeto, pois a substituição da penhora por seguro-garantia pode ser desconstituída, permitindo o retorno ao status quo ante; por isso, acolheram-se os embargos de declaração em parte, sem eficácia modificativa, apenas para rejeitar o pedido de reconhecimento da perda de objeto do recurso especial.

Parties
Embargante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Interposto Contra Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos em parte, sem eficácia infringente; pedido de reconhecimento de perda de objeto rejeitado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Perda De Objeto, Substituição De Penhora, Seguro Garantia, Penhora
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Perda De Objeto Substituição De Penhora Seguro Garantia Penhora

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Interposto Contra Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão na decisão embargada quanto à alegação de perda de objeto?
  2. 2 Pode-se reconhecer perda de objeto do recurso especial em razão da substituição da penhora por seguro-garantia?
  3. 3 É possível o retorno ao status quo ante após autorização judicial de substituição de penhora?

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de omissão na decisão embargada quanto à alegação de perda de objeto; porém, não ocorreu perda de objeto, pois a substituição da penhora por seguro-garantia pode ser desconstituída, permitindo o retorno ao status quo ante; por isso, acolheram-se os embargos de declaração em parte, sem eficácia modificativa, apenas para rejeitar o pedido de reconhecimento da perda de objeto do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos em parte, sem eficácia infringente; pedido de reconhecimento de perda de objeto rejeitado.

Orders

  • Acolho, em parte, os Embargos de Declaração, sem eficácia infringente, apenas para acrescer, à decisão embargada, capítulo referente à rejeição do pedido de reconhecimento de perda de objeto do Recurso Especial.