AREsp 1796472 - DECISAO

AREsp 1796472 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que não há vício sanável por meio dos presentes embargos.

Parties
Embargante: BRASILUX INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Regimento Interno Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos No STJ Embargos De Declaração Inadmissibilidade De Recurso Especial Cotejo Analítico Regimento Interno Do STJ Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

BRASILUX INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos e acolhidos para sanar alegada omissão relativa à impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a suposta deficiência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que não há vício sanável por meio dos presentes embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.