AREsp 1793851 - DECISAO

AREsp 1793851 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum: a decisão embargada já disciplinou que a majoração de honorários só ocorreria se houvesse prévia fixação pela instância a quo; aplica-se o Enunciado Administrativo n.7 quanto à eficácia temporal e a jurisprudência do STJ afasta honorários recursais em agravo de instrumento, de modo que não há vício sanável pelos embargos.

Parties
Embargante: UM INVESTIMENTOS S/A CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS - EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Majoração De Honorários, Agravo De Instrumento, Súmula 83 Do STJ, Enunciado Administrativo N. 7 Do STJ
Processo Civil Honorários Advocatícios Recursos Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Majoração De Honorários Agravo De Instrumento Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

UM INVESTIMENTOS S/A CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS - EM LIQUIDACAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015 e necessidade de prévia fixação na instância a quo
  3. 3 incabibilidade de honorários recursais em agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum: a decisão embargada já disciplinou que a majoração de honorários só ocorreria se houvesse prévia fixação pela instância a quo; aplica-se o Enunciado Administrativo n.7 quanto à eficácia temporal e a jurisprudência do STJ afasta honorários recursais em agravo de instrumento, de modo que não há vício sanável pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC)