AREsp 1639171 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; os esclarecimentos pretendidos constituem rediscussão do mérito e não matéria subsumível a embargos, e o Recurso Especial foi considerado não conhecível pela ausência de fundamentação específica, com incidência da Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos Contra Acórdão Da Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 284/stf Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos Contra Acórdão Da Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabecimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada omissão e obscuridade do acórdão embargado
  3. 3 Vedação ao conhecimento do Recurso Especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; os esclarecimentos pretendidos constituem rediscussão do mérito e não matéria subsumível a embargos, e o Recurso Especial foi considerado não conhecível pela ausência de fundamentação específica, com incidência da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que a reapresentação de embargos declaratórios será considerada expediente protelatório e sujeita à multa prevista no Código de Processo Civil