AREsp 1669859 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido enfrentou as teses relevantes e apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos pretendiam rediscutir matéria já decidida e obter efeito infringente, providência incompatível com a natureza integrativa do recurso.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO PARIS INCORPORAÇÃO, CONSTRUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade, Efeito Infringente, Rediscussão De Matéria
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Contradição Obscuridade Efeito Infringente Rediscussão De Matéria

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO PARIS INCORPORAÇÃO, CONSTRUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de conceder efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Caracterização de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido enfrentou as teses relevantes e apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos pretendiam rediscutir matéria já decidida e obter efeito infringente, providência incompatível com a natureza integrativa do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).