RMS 54006 - ACORDAO

RMS 54006 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou, nas razões dos embargos, qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material existentes no acórdão, descumprindo o art. 1.023 do CPC/2015; tal deficiência de fundamentação impede o conhecimento dos aclaratórios e, por analogia, justifica a incidência da Súmula 284/STF; o embargante foi advertido de que nova oposição de declaratórios protelatórios poderá ensejar multa (art. 1.026, § 2º, CPC/2015).

Parties
Embargante: DAYANNY FREITAS BRAGA STACCIARINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Ordinário, Mandado De Segurança, Concurso Público, Direito À Nomeação, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Ordinário Mandado De Segurança Concurso Público Direito À Nomeação +1 more

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Parties

DAYANNY FREITAS BRAGA STACCIARINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 ausência de indicação dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 incidência do art. 1.023 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou, nas razões dos embargos, qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material existentes no acórdão, descumprindo o art. 1.023 do CPC/2015; tal deficiência de fundamentação impede o conhecimento dos aclaratórios e, por analogia, justifica a incidência da Súmula 284/STF; o embargante foi advertido de que nova oposição de declaratórios protelatórios poderá ensejar multa (art. 1.026, § 2º, CPC/2015).

Court Disposition

Embargos de Declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de Declaração não conhecidos
  • Embargante advertido de que a eventual oposição de novos embargos declaratórios protelatórios ensejará a aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, CPC/2015)