REsp 1840543 - ACORDAO

REsp 1840543 - ACORDAO

Não se verificou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/15; as alegações da embargante configuram mero inconformismo com os fundamentos do acórdão que aplicou corretamente as Súmulas 283/STF e 7/STJ, e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedada em embargos de declaração; assim, os embargos são rejeitados e declarados protelatórios, com imposição de multa de 2% do valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: MIRIAM ENGLERT; Reconvindo: KIMI PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/15, Art. 1.026, § 2º, Cpc/15
Processual Civil Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Súmula 283/stf Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/15 Art. 1.026, § 2º, Cpc/15

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MIRIAM ENGLERT

Embargante

KIMI PARTICIPACOES LTDA

Reconvindo

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Não se verificou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/15; as alegações da embargante configuram mero inconformismo com os fundamentos do acórdão que aplicou corretamente as Súmulas 283/STF e 7/STJ, e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedada em embargos de declaração; assim, os embargos são rejeitados e declarados protelatórios, com imposição de multa de 2% do valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Imposição de multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/15.