AREsp 1726016 - ACORDAO

AREsp 1726016 - ACORDAO

O acórdão embargado solucionou satisfatoriamente as questões suscitadas, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os embargos de declaração visam à rediscussão da matéria e, para apreciar a pretensão seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: Oi S.A. - em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados E Rejeitados Em Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Oi S.A. - em recuperação judicial

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados E Rejeitados Em Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Vedação ao uso de embargos de declaração para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

O acórdão embargado solucionou satisfatoriamente as questões suscitadas, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os embargos de declaração visam à rediscussão da matéria e, para apreciar a pretensão seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados