AREsp 1693969 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC; constituíam tentativa de rediscussão de mérito e o agravo antecedente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade (especialmente quanto às Súmulas 7/STJ e 284/STF), justificando a não concessão de provimento com amparo no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182/STJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 April 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj E 284/stf, Art. 1.022 CPC, Art. 932, III CPC

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmulas 7/stj E 284/stf Art. 1.022 CPC Art. 932, III CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (cabimento dos embargos de declaração)
2 Possibilidade de rediscussão do mérito em sede de embargos de declaração
3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

Rejeitar os Embargos de Declaração.
Advertir que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa prevista no Código de Processo Civil.