AREsp 1727318 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC/2015) e estava devidamente fundamentado (art. 489 CPC/2015); a comprovação dos lucros cessantes foi reputada suficiente pelo Tribunal de origem com base em documentos (fols. 22-58), de modo que rever essa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o agravante não indicou expressamente o dispositivo legal supostamente violado para demonstrar dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF, e não foram atendidos requisitos processuais (arts. 1029, §1º CPC/2015 e 255, §1º RISTJ), razão pela qual o recurso...

Parties
Agravante: RENATO OMETTO GONÇALVES FILHO; Autor: Edson Daniel Franco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Lucros Cessantes
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Trânsito Embargos De Declaração Art. 489 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj +4 more

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Parties

RENATO OMETTO GONÇALVES FILHO

Agravante

Edson Daniel Franco

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC/2015 (fundamentação)
  3. 3 Admissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC/2015) e estava devidamente fundamentado (art. 489 CPC/2015); a comprovação dos lucros cessantes foi reputada suficiente pelo Tribunal de origem com base em documentos (fols. 22-58), de modo que rever essa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o agravante não indicou expressamente o dispositivo legal supostamente violado para demonstrar dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF, e não foram atendidos requisitos processuais (arts. 1029, §1º CPC/2015 e 255, §1º RISTJ), razão pela qual o recurso...

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Rejeitar os embargos de declaração