AREsp 1673588 - ACORDAO

AREsp 1673588 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma suficiente a matéria, não existindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o agravo interno foi corretamente considerado manifestamente inadmissível pela incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 (1% sobre o valor atualizado da causa), e não é competência do STJ analisar, na via especial, suposta violação a dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento.

Parties
Embargantes: ANGELA MARIA SOUZA MARTINS E OUTROS; Embargada: UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO-UNIRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prequestionamento De Matéria Constitucional
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prequestionamento De Matéria Constitucional

Case Brief

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Parties

ANGELA MARIA SOUZA MARTINS E OUTROS

Embargantes

UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO-UNIRIO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Base de cálculo da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais pelo STJ em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma suficiente a matéria, não existindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o agravo interno foi corretamente considerado manifestamente inadmissível pela incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 (1% sobre o valor atualizado da causa), e não é competência do STJ analisar, na via especial, suposta violação a dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.
  • Mantida a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, de 1% sobre o valor atualizado da causa.