AREsp 1692239 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido analisou expressamente as questões suscitadas (absorção da VPNI e ausência de decadência), inexistindo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios configuram tentativa de rediscutir o mérito, que é vedada nesta via processual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, VPNI (vantagem Pessoal Nominalmente Identificada), Decadência, Absorção De Vantagens Remuneratórias
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC VPNI (vantagem Pessoal Nominalmente Identificada) Decadência Absorção De Vantagens Remuneratórias

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 possibilidade de rediscussão do mérito por embargos de declaração
  3. 3 absorção da VPNI por desenvolvimento na carreira ou reajustes posteriores

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido analisou expressamente as questões suscitadas (absorção da VPNI e ausência de decadência), inexistindo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios configuram tentativa de rediscutir o mérito, que é vedada nesta via processual.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa prevista no Código de Processo Civil