REsp 1868732 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração para reconhecer nulidade formal em razão de contradição/procedimento (autos retirados de mesa e julgamento ocorrido), mas, sanado o vício, não se conheceu do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; ademais, a denúncia foi recebida quanto ao crime de peculato por haver narração concreta e individualizada de conduta do agravante, e, em crimes de autoria coletiva, não se exige descrição detalhada da conduta de cada acusado.

Parties
Embargante/agravante: ADRIANO SOARES DA COSTA; Órgão Acusatório/parte Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Sustentação Oral, Denúncia, Recebimento Da Denúncia, Autoria Coletiva, Inépcia Da Denúncia
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Parties

ADRIANO SOARES DA COSTA

Embargante/agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Acusatório/parte Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por autos retirados de mesa e julgamento no mesmo dia
  2. 2 Possibilidade de sustentação oral em agravo regimental
  3. 3 Consequência de não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para reconhecer nulidade formal em razão de contradição/procedimento (autos retirados de mesa e julgamento ocorrido), mas, sanado o vício, não se conheceu do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; ademais, a denúncia foi recebida quanto ao crime de peculato por haver narração concreta e individualizada de conduta do agravante, e, em crimes de autoria coletiva, não se exige descrição detalhada da conduta de cada acusado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos.
  • Não conhecer do agravo regimental.